Considerações Sobre Teletrabalho

Um dos efeitos da pandemia decorrente da COVID -19 foi a alteração do regime de trabalho presencial de seus funcionários para o regime telepresencial. Ocorre que a matéria em questão veio acompanhada de inúmeras dúvidas quanto a sua correta aplicação, razão pela qual ora tecemos um breve comentário sobre o assunto, a saber: A Medida Provisória Read more about Considerações Sobre Teletrabalho[…]

Sobre o 13º salário proporcional relativamente as medidas aprovadas pela MP 936

A Legislação garante ao empregado a percepção de 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado, como se fosse um salário extra por ano. Eis o 13º salário. Com 15 dias trabalhados o empregado com CTPS já adquire direito a receber o décimo terceiro salário. Para obter o valor do 13º salário divide-se o Read more about Sobre o 13º salário proporcional relativamente as medidas aprovadas pela MP 936[…]

Publicada MP que libera saque de R$ 1.045 do FGTS e extingue PIS-Pasep

Edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (7) trouxe a publicação da Medida Provisória (MP) 946/2020, que libera saques de até R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir de 15 de junho até 31 de dezembro de 2020.  Caso não deseje a operação, o trabalhador tem até o dia 30 Read more about Publicada MP que libera saque de R$ 1.045 do FGTS e extingue PIS-Pasep[…]

Decisão no STF libera acordo individual para corte de salário e jornada, diz AGU.

FONTE: GauchaZh O advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou nesta segunda-feira (13) que uma nova decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski esclarece que acordos individuais de empresas para cortar salários e jornadas de trabalhadores têm efeito imediato, independentemente de posterior manifestação sindical. Na última segunda-feira (6), o magistrado havia decidido que os sindicatos Read more about Decisão no STF libera acordo individual para corte de salário e jornada, diz AGU.[…]

Empregada atropelada no primeiro dia de emprego não receberá indenização

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma empregada da Pincéis Atlas S.A., de Sapucaia do Sul (RS), de recebimento de indenização por danos morais e estéticos e de pensão mensal em decorrência de acidente de trânsito sofrido no trajeto casa-empresa no primeiro dia de emprego. A Turma entendeu Read more about Empregada atropelada no primeiro dia de emprego não receberá indenização[…]

Banco obtém redução de valor de condenação por cobrança excessiva de metas

Ao julgar o recurso de revista interposto pelo Itaú Unibanco S.A e pela Fundação Saúde Itaú, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 15 mil para R$ 5 mil a indenização por dano moral a ser paga a uma bancária que sustentava ter sido vítima de assédio moral. Por unanimidade, a Read more about Banco obtém redução de valor de condenação por cobrança excessiva de metas[…]

Notificação enviada para endereço errado afasta revelia de empresa

FONTE: TST A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a uma empresa de Salvador que não compareceu à audiência de instrução, pois a notificação foi enviada para endereço incorreto. A empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue à pessoa estranha a seus quadros, o que torna nula a citação e todos os atos Read more about Notificação enviada para endereço errado afasta revelia de empresa[…]

TST afasta possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade

Fonte: TST A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, Read more about TST afasta possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade[…]

Restabelecida justa causa de cipeiros que divulgaram documento sigiloso pelo WhatsApp

A estabilidade dos membros da Cipa diz respeito à dispensa imotivada. FONTE: TST A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dispensa por justa causa de três empregados que divulgaram documentos sigilosos da Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., de Guarujá (SP). Embora eles tivessem direito à estabilidade provisória por Read more about Restabelecida justa causa de cipeiros que divulgaram documento sigiloso pelo WhatsApp[…]

Insatisfação de uma das partes não obriga juiz a autorizar nova perícia

Fonte: TJSP O juiz não é obrigado a deferir, a pedido de uma das partes, nova perícia apenas porque a anterior foi desfavorável. Assim entendeu a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar provimento ao recurso de um homem que questionava a perícia feita em primeira instância em Read more about Insatisfação de uma das partes não obriga juiz a autorizar nova perícia[…]